STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 17/05/18 que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma […]
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