Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 28/02/18 o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros itens. O tema foi abordado no julgamento […]
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