Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a c\u00f4njuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, para fins de sucess\u00e3o. At\u00e9 o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, por entenderem que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a equipara\u00e7\u00e3o entre os regimes da uni\u00e3o est\u00e1vel e do casamento no tocante ao regime sucess\u00f3rio. O recurso, que come\u00e7ou a ser julgado na sess\u00e3o desta quarta-feira (31), teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pela Corte em abril de 2015.<\/p>\n
No caso concreto, decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia reconheceu ser a companheira de um homem falecido a herdeira universal dos bens do casal, dando tratamento igual ao instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao casamento. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas (TJ-MG), contudo, reformou a decis\u00e3o inicial, dando \u00e0 mulher o direito a apenas um ter\u00e7o dos bens adquiridos de forma onerosa pelo casal, ficando o restante com os tr\u00eas irm\u00e3os do falecido, por reconhecer a constitucionalidade do artigo 1.790.<\/p>\n
A defesa da vi\u00fava, ent\u00e3o, interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo, contestando a decis\u00e3o do TJ-MG, com o argumento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o diferenciou as fam\u00edlias constitu\u00eddas por uni\u00e3o est\u00e1vel e por casamento, ficando certo que qualquer forma de constitui\u00e7\u00e3o familiar tem a mesma prote\u00e7\u00e3o e garantia do Estado.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela proced\u00eancia do recurso, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de tese segundo a qual \u201cno sistema constitucional vigente \u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil de 2002\u201d.<\/p>\n
Barroso lembrou, em seu voto, que o regime sucess\u00f3rio sempre foi conectado \u00e0 no\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia e que a no\u00e7\u00e3o tradicional de fam\u00edlia esteve ligada, por s\u00e9culos, \u00e0 ideia de casamento. Mas esse modelo passou a sofrer altera\u00e7\u00f5es, principalmente durante a segunda metade do s\u00e9culo XX, quando o la\u00e7o formal do matrim\u00f4nio passou a ser substitu\u00eddo pela afetividade e por um projeto de vida em comum, ressaltou.<\/p>\n
Por meio das Leis 8.971\/1994 e 9.278\/1996, o legislador brasileiro estendeu aos companheiros os mesmos direitos dados ao c\u00f4njuge, com base no entendimento constitucional de que ambos merecem a mesma prote\u00e7\u00e3o legal com rela\u00e7\u00e3o aos direitos sucess\u00f3rios, frisou o ministro. Mas a\u00ed entrou em vigor o C\u00f3digo Civil, em 2003, um projeto que vinha sendo discutido desde 1975, quando as rela\u00e7\u00f5es entre homem e mulher ainda tinham outra conota\u00e7\u00e3o e vigia um maior conservadorismo, e restituiu a desequipara\u00e7\u00e3o entre esposa e companheira, voltando atr\u00e1s nesse avan\u00e7o igualit\u00e1rio produzido pelas Leis 8.971 e 9.278, disse Barroso.<\/p>\n
Para o ministro, a ideia de que a rela\u00e7\u00e3o oriunda do casamento tem peso diferente da rela\u00e7\u00e3o havida da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. Al\u00e9m disso, o ministro salientou que a norma viola o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso. Desequiparar o que foi equiparado por efeito da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de retrocesso que a pr\u00f3pria Carta veda, explicou Barroso, que entende que, neste particular, o C\u00f3digo Civil foi anacr\u00f4nico e implementou retrocesso.<\/p>\n
O ministro votou no sentido da inconstitucionalidade do artigo 1.790, com modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o para que n\u00e3o alcance sucess\u00f5es que j\u00e1 tiveram senten\u00e7as transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura p\u00fablica.<\/p>\n
Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Fonte: Not\u00edcias do STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a c\u00f4njuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-31","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stf"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31\/revisions\/32"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}