S\u00e3o Paulo, 14 – A Sociedade Rural Brasileira (SRB) informou nesta quarta-feira, 14, que apresentou na segunda-feira, 12, ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso de agravo regimental contra decis\u00e3o liminar da Corte que suspende a libera\u00e7\u00e3o de compra de im\u00f3veis rurais por empresas brasileiras de capital estrangeiro no Estado de S\u00e3o Paulo. A liminar foi proferida pelo ministro do Supremo Marco Aur\u00e9lio Mello. No entender do magistrado, conforme nota da SRB, S\u00e3o Paulo deve observar o entendimento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), de 2010, que veta a aquisi\u00e7\u00e3o de propriedades rurais no Pa\u00eds por investidores estrangeiros.<\/p>\n
“O Estado, entretanto, permitia a aquisi\u00e7\u00e3o”, informa a SRB, como consta no provimento da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, o qual orientava a atua\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis do Estado. Para o Tribunal paulista, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 veda a discrimina\u00e7\u00e3o de empresas brasileiras de capital estrangeiro, para fins de limita\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar do ministro do STF suspendeu, por\u00e9m, o parecer do TJ-SP em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial proposta pelo Incra e pela Uni\u00e3o Federal. A decis\u00e3o foi fundamentada no Art. 190 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob a alega\u00e7\u00e3o de que seria poss\u00edvel estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros. Segundo o ministro, “a efetividade dessa norma pressup\u00f5e que, na locu\u00e7\u00e3o ‘estrangeiro’, sejam inclusas entidades nacionais controladas por capital alien\u00edgena”.<\/p>\n
A SRB informou, entretanto, que “discorda da decis\u00e3o” e por isso decidiu recorrer. Para o presidente da entidade, Gustavo Diniz Junqueira, “n\u00e3o se pode assumir que o investimento estrangeiro em empresas brasileiras se fa\u00e7a com a inten\u00e7\u00e3o de burlar as restri\u00e7\u00f5es definidas na Constitui\u00e7\u00e3o”. Conforme o vice-presidente da entidade, Francisco de Godoy Bueno, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bueno, Mesquita e Advogados, que elaborou o recurso em nome da SRB, “n\u00e3o se pode confundir a nacionalidade dos s\u00f3cios com a nacionalidade da empresa, sob pena de derrubar o princ\u00edpio da personalidade jur\u00eddica”. Nesse contexto, ele aponta que “o C\u00f3digo Civil \u00e9 expresso no sentido de que as empresas constitu\u00eddas no Brasil s\u00e3o brasileiras, independentemente de quem sejam seus s\u00f3cios. Regidas pela Lei do Brasil e submetidas \u00e0 soberania nacional, n\u00e3o podem, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sofrer discrimina\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Ainda segundo Junqueira, \u00e9 preciso ler a decis\u00e3o de uma forma mais ampla, atentando-se ao fato de que ela n\u00e3o afeta a aquisi\u00e7\u00e3o de terras somente para a agricultura. “A decis\u00e3o limita os investimentos estrangeiros diretos em qualquer atividade de empresas sediadas em im\u00f3veis rurais, o que inclui mineradoras, companhias de log\u00edstica e transporte, geradoras de energia, loteamentos imobili\u00e1rios, ind\u00fastrias, complexos hoteleiros, entre outros.”<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a SRB acredita ser imprescind\u00edvel que o projeto de lei do deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), que define o marco regulat\u00f3rio para investimento estrangeiro direto, seja encaminhado para discuss\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara Federal o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. “A quest\u00e3o precisa ser discutida e pacificada de uma vez por todas”, conclui Gustavo Junqueira.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Estado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00e3o Paulo, 14 – A Sociedade Rural Brasileira (SRB) informou nesta quarta-feira, 14, que apresentou na segunda-feira, 12, ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso de agravo regimental contra decis\u00e3o liminar da Corte que suspende a libera\u00e7\u00e3o de compra de im\u00f3veis rurais por […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-29","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stf"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29\/revisions\/30"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}