A isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196\/05, tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida para os casos de venda de im\u00f3vel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, d\u00e9bito remanescente de aquisi\u00e7\u00e3o a prazo ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial j\u00e1 possu\u00eddo pelo contribuinte.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou ilegal a restri\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 11, I, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 599\/05, da Receita Federal, que exclu\u00eda da isen\u00e7\u00e3o fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de im\u00f3vel j\u00e1 adquirido.<\/p>\n
O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito p\u00fablico, foi formado ap\u00f3s analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decis\u00e3o favor\u00e1vel obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Ganho<\/strong><\/p>\n Em mar\u00e7o de 2013, o contribuinte vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Igua\u00e7u (PR), comprado por R$ 190 mil, e obteve assim um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse montante na quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas com a compra de um apartamento em Itaja\u00ed (SC), acreditando que n\u00e3o teria de pagar imposto sobre o ganho de capital.<\/p>\n Como a Receita Federal tinha entendimento de que essa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o dava direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte ajuizou mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a Federal e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel. A Receita recorreu ent\u00e3o ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma.<\/p>\n Benjamin aceitou os argumentos apresentados pela Receita Federal, mas a maioria da turma acabou seguindo a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favor\u00e1vel ao contribuinte. Para ele, a restri\u00e7\u00e3o imposta pela instru\u00e7\u00e3o normativa \u201ctorna a aplica\u00e7\u00e3o da norma quase imposs\u00edvel\u201d.<\/p>\n Sem liquidez<\/strong><\/p>\n No voto divergente, o ministro salientou que a grande maioria das aquisi\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias \u00e9 feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra \u00e9 que a pessoa f\u00edsica n\u00e3o tem liquidez para adquirir um im\u00f3vel residencial \u00e0 vista.<\/p>\n \u201cOutro ponto de relevo \u00e9 que a pessoa f\u00edsica geralmente adquire o segundo im\u00f3vel ainda \u2018na planta\u2019 (em constru\u00e7\u00e3o), o que dificulta a aliena\u00e7\u00e3o anterior do primeiro im\u00f3vel, j\u00e1 que \u00e9 necess\u00e1rio ter onde morar. A regra, ent\u00e3o, \u00e9 que a aquisi\u00e7\u00e3o do segundo im\u00f3vel se d\u00ea antes da aliena\u00e7\u00e3o do primeiro im\u00f3vel\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n Segundo ele, a finalidade da norma \u00e9 alcan\u00e7ada quando se permite que o produto da venda do im\u00f3vel residencial anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel, \u201ccompreendendo dentro desse conceito de aquisi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito remanescente do im\u00f3vel j\u00e1 adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente\u201d.<\/p>\n C\u00edrculo virtuoso<\/strong><\/p>\n Mauro Campbell Marques ressaltou que, se o objetivo da norma \u00e9 dinamizar a economia, \u201cindubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isen\u00e7\u00e3o do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os neg\u00f3cios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas f\u00edsicas, dos financiamentos anteriores em curso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras permite que estas tenham capital para emprestar \u00e0s construtoras, a fim de serem constru\u00eddas as novas unidades habitacionais, e tamb\u00e9m permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de im\u00f3veis. Fomenta-se, assim, um c\u00edrculo virtuoso. Esse o objetivo da norma\u201d, justificou.<\/p>\n Fonte: Not\u00edcias do STJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196\/05, tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida para os casos de venda de im\u00f3vel residencial com o objetivo de quitar, total ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-25","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stj"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25\/revisions\/26"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}