O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, uma m\u00e9dia propriedade rural localizada no Munic\u00edpio de Itaporanga D\u2019Ajuda (SE). A decis\u00e3o foi tomada no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 29005, em que o propriet\u00e1rio da \u201cFazenda S\u00e3o Judas Tadeu\u201d argumentou que o decreto de desapropria\u00e7\u00e3o ignorou o fato de que o im\u00f3vel rural original \u2013 \u201cFazenda S\u00e3o Judas Tadeu e Jerusal\u00e9m\u201d \u2013 foi desmembrado em 2005, tendo sido gerados dois novos im\u00f3veis, com matr\u00edculas distintas. O autor do pedido tamb\u00e9m informou que este \u00e9 seu \u00fanico im\u00f3vel rural.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes ressalta que o artigo 185 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria a pequena e a m\u00e9dia propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra. Por sua vez, a Lei 8.629\/1993, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos \u00e0 reforma agr\u00e1ria, trouxe o conceito do que deve ser entendido como pequena e m\u00e9dia propriedades rurais. \u00c9 considerada pequena propriedade o im\u00f3vel rural com \u00e1rea compreendida entre um e quatro m\u00f3dulos fiscais. A m\u00e9dia \u00e9 aquela com \u00e1rea superior a quatro e at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n
A classifica\u00e7\u00e3o definida pela Lei 8.629\/1993 leva em conta o m\u00f3dulo fiscal (e n\u00e3o apenas a metragem), que varia de acordo com cada munic\u00edpio. E, de acordo com tabela do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), o m\u00f3dulo fiscal no Munic\u00edpio de Itaporanga D\u2019Ajuda equivale a 10 hectares. Conforme observou o ministro Gilmar Mendes, a partir desses par\u00e2metros, conclui-se que a propriedade rural de 105,9 hectares tem 10,5 m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n
Quanto ao requisito de titularidade de um \u00fanico im\u00f3vel rural, o ministro Gilmar Mendes destacou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o \u00f4nus dessa prova \u00e9 da entidade expropriante. Segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1, nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a demonstra\u00e7\u00e3o de que o impetrante tenha outra propriedade rural. O mandado de seguran\u00e7a foi concedido pelo ministro-relator para anular o decreto do ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no que diz respeito exclusivamente ao im\u00f3vel rural denominado \u201cFazenda S\u00e3o Judas Tadeu\u201d \u2013 matr\u00edcula 3887.<\/p>\n
Fonte: Not\u00edcias do STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, uma m\u00e9dia propriedade rural localizada no Munic\u00edpio de Itaporanga D\u2019Ajuda (SE). A decis\u00e3o foi tomada no Mandado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-23","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stf"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23\/revisions\/24"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}