{"id":152,"date":"2019-11-11T15:30:56","date_gmt":"2019-11-11T18:30:56","guid":{"rendered":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/?p=152"},"modified":"2019-12-04T15:42:46","modified_gmt":"2019-12-04T18:42:46","slug":"separacao-de-fato-ha-mais-de-um-ano-permite-curso-da-prescricao-para-pedido-de-partilha-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/separacao-de-fato-ha-mais-de-um-ano-permite-curso-da-prescricao-para-pedido-de-partilha-de-bens\/","title":{"rendered":"Separa\u00e7\u00e3o de fato h\u00e1 mais de um ano permite curso da prescri\u00e7\u00e3o para pedido de partilha de bens"},"content":{"rendered":"
\n

<\/h1>\n<\/div>\n
\n
\n

\u200b\u200b\u200bEmbora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica, a separa\u00e7\u00e3o de fato ocorrida h\u00e1 mais de um ano tamb\u00e9m \u00e9 causa de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e, por isso, permite a flu\u00eancia do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n

Isso porque as hip\u00f3teses do\u00a0artigo 1.571<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil de 2002 para o t\u00e9rmino da sociedade conjugal n\u00e3o s\u00e3o taxativas, e o fundamento que permeia essas hip\u00f3teses legais \u2013 encerramento dos v\u00ednculos de confian\u00e7a e coabita\u00e7\u00e3o e do regime de bens entre as partes \u2013 tamb\u00e9m est\u00e1 presente na separa\u00e7\u00e3o de fato antiga, n\u00e3o havendo motivo para que, neste \u00faltimo caso, haja impedimento ao curso da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento foi fixado de forma un\u00e2nime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) que considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-c\u00f4njuges que se separaram de fato h\u00e1 mais de 30 anos.<\/p>\n

A separa\u00e7\u00e3o de fato \u00e9 a livre decis\u00e3o dos c\u00f4njuges de encerrar a sociedade conjugal, por\u00e9m sem recorrer aos meios legais. A decis\u00e3o p\u00f5e fim aos direitos, deveres e efeitos do casamento, mas os c\u00f4njuges permanecem no estado civil de casados.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio que deu origem ao recurso, a autora afirmou que foi casada com o requerido sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens e que os dois estavam separados de fato havia mais de 30 anos, sem nenhuma possibilidade de reconcilia\u00e7\u00e3o. Segundo a autora da a\u00e7\u00e3o, quando discutida a separa\u00e7\u00e3o, foram divididos alguns bens comuns, por\u00e9m restava uma propriedade a ser partilhada.<\/p>\n

Inst\u00e2ncias or\u200bdin\u00e1rias<\/h2>\n

O juiz de primeiro grau decretou o div\u00f3rcio e determinou a partilha do bem restante, ficando para serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a o seu valor no momento da separa\u00e7\u00e3o de fato e a atualiza\u00e7\u00e3o, abatendo-se eventual benfeitoria realizada por um dos ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi desconstitu\u00edda pelo TJTO. Segundo o tribunal, com o fim da sociedade conjugal pela separa\u00e7\u00e3o de fato, encerrou-se o regime de bens entre as partes, permitindo-se o curso normal da prescri\u00e7\u00e3o, e esta ocorreu h\u00e1 bastante tempo, mesmo considerando o maior prazo prescricional do C\u00f3digo Civil de 1916, de 20 anos.<\/p>\n

No recurso especial dirigido ao STJ, a ex-c\u00f4njuge alegou que n\u00e3o poderia haver flu\u00eancia do prazo de prescri\u00e7\u00e3o na const\u00e2ncia do casamento. Segunda ela, embora o casal estivesse separado de fato e houvesse ocorrido a partilha de parte dos seus bens, n\u00e3o houve a ruptura da sociedade conjugal, motivo pelo qual n\u00e3o caberia falar em prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mitiga\u00e7\u00e3\u200b\u200bo<\/h2>\n

O relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que, pela leitura dos artigos 197 e 1.571 do C\u00f3digo Civil de 2002, seria poss\u00edvel entender que a prescri\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges somente flui com a morte de um deles, a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, a separa\u00e7\u00e3o judicial ou o div\u00f3rcio \u2013 ou seja, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato como causa de t\u00e9rmino da sociedade conjugal.<\/p>\n

“Ocorre que, como \u00e9 sabido, o int\u00e9rprete nem sempre deve se apegar somente \u00e0 literalidade do texto da lei, necessitando tamb\u00e9m, ao realizar o seu ju\u00edzo de hermen\u00eautica, perquirir a finalidade da norma, ou seja, a sua raz\u00e3o de ser e o bem jur\u00eddico que ela visa proteger, nos exatos termos do artigo 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”, afirmou o relator.<\/p>\n

Com base na doutrina e no entendimento do TJTO, Moura Ribeiro destacou que as rela\u00e7\u00f5es de ordem moral que ligam os c\u00f4njuges, como a confian\u00e7a e o afeto, seriam o motivo do impedimento da flu\u00eancia do prazo de prescri\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia da sociedade conjugal, cuja finalidade estaria na preserva\u00e7\u00e3o da harmonia e da estabilidade da uni\u00e3o.<\/p>\n

Assim, o ministro entendeu ser poss\u00edvel a mitiga\u00e7\u00e3o do rol de causas de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal previsto no artigo 1.571, especialmente em um caso no qual houve a separa\u00e7\u00e3o de fato em 1980, isto \u00e9, 30 anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio.<\/p>\n

Mesmos \u200befeitos<\/h2>\n

De acordo com o relator, se tanto a separa\u00e7\u00e3o judicial (ato jur\u00eddico) como a separa\u00e7\u00e3o de fato (fato jur\u00eddico), comprovadas por prazo razo\u00e1vel, produzem o efeito de encerrar os deveres de coabita\u00e7\u00e3o e fidelidade rec\u00edproca e o regime matrimonial de bens, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice em considerar pass\u00edvel de t\u00e9rmino a sociedade de fato e a sociedade conjugal. “Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 empecilho \u00e0 flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com tais coloridos jur\u00eddicos”, afirmou.<\/p>\n

“Entendo que a separa\u00e7\u00e3o de fato comprovada por per\u00edodo razo\u00e1vel de tempo, ou seja, no m\u00ednimo um ano, produz os mesmos efeitos da separa\u00e7\u00e3o judicial, sendo, portanto, circunst\u00e2ncia que enseja a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial e n\u00e3o impede o curso do prazo prescricional nas causas envolvendo direitos e deveres matrimoniais”, concluiu o ministro ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TJTO.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u200b\u200b\u200bEmbora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica, a separa\u00e7\u00e3o de fato ocorrida h\u00e1 mais de um ano tamb\u00e9m \u00e9 causa de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e, por isso, permite a flu\u00eancia do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-c\u00f4njuges. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-152","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stj"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=152"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":153,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152\/revisions\/153"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}