A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irm\u00e3os que pretendiam cancelar cl\u00e1usula de inalienabilidade de im\u00f3vel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da aus\u00eancia de justo motivo para a manuten\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o ao direito dos donat\u00e1rios.<\/p>\n
Segundo o processo, o im\u00f3vel era utilizado pelos pais, mas foi doado aos filhos em 2003, com restri\u00e7\u00e3o de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Ap\u00f3s a morte dos genitores \u2013 o pai em 2010 e a m\u00e3e em 2012 \u2013, os filhos ajuizaram a\u00e7\u00e3o para cancelar as cl\u00e1usulas e poderem vender o im\u00f3vel.<\/p>\n
No entanto, o ju\u00edzo de primeiro grau indeferiu o pedido, assim como o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, que entendeu que o cancelamento das restri\u00e7\u00f5es estaria condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de justa causa para tanto.<\/p>\n
O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o STJ interpretou com ressalvas o artigo 1.676 do C\u00f3digo Civil de 1916 e admitiu o cancelamento da cl\u00e1usula de inalienabilidade nas hip\u00f3teses em que a restri\u00e7\u00e3o, em vez de garantir o patrim\u00f4nio dos descendentes, significava les\u00e3o aos seus interesses.<\/p>\n
\u201cA cl\u00e1usula de inalienabilidade representa uma severa restri\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade, pois impede que o propriet\u00e1rio exer\u00e7a um dos poderes inerentes ao dom\u00ednio: o de dispor livremente do bem. \u00c9 natural que, por integrar o seu patrim\u00f4nio, possa dele se desfazer, recebendo, qui\u00e7\u00e1, contrapresta\u00e7\u00e3o que mais seja ben\u00e9fica aos seus interesses e, talvez, mais bem alcan\u00e7ando ao bem a sua devida fun\u00e7\u00e3o social\u201d, disse.<\/p>\n
O ministro lembrou que, em alguns casos, a inalienabilidade pode ser razo\u00e1vel e ben\u00e9fica ao donat\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cNem sempre, todavia, ser\u00e1 assim, seja porque a imobiliza\u00e7\u00e3o do bem nas m\u00e3os dos donat\u00e1rios poder\u00e1 n\u00e3o lhes garantir a subsist\u00eancia, seja porque a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel objeto do neg\u00f3cio a t\u00edtulo gratuito resta por todo combalida, assumindo-se uma posi\u00e7\u00e3o \u2018antiecon\u00f4mica\u2019, nas palavras de Cl\u00f3vis Bevil\u00e1cqua, com a sua retirada do mercado por dilargadas d\u00e9cadas, cristalizando-o no patrim\u00f4nio de quem dele n\u00e3o mais deseja ser o seu propriet\u00e1rio\u201d, ressaltou o ministro.<\/p>\n
Sanseverino destacou que a constitui\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula, no caso julgado, ocorreu sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, em contexto no qual os pais dos donat\u00e1rios usufru\u00edam do bem. Para o ministro, ap\u00f3s a morte dos genitores, \u201cos propriet\u00e1rios devem voltar ao plenipotenci\u00e1rio exerc\u00edcio de direitos sobre a propriedade, n\u00e3o se extraindo do CC orienta\u00e7\u00e3o diversa\u201d.<\/p>\n