{"id":142,"date":"2019-08-27T10:38:36","date_gmt":"2019-08-27T13:38:36","guid":{"rendered":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/?p=142"},"modified":"2019-09-18T10:39:20","modified_gmt":"2019-09-18T13:39:20","slug":"primeira-secao-modula-suspensao-de-processos-sobre-juros-compensatorios-em-desapropriacao-e-autoriza-julgamento-parcial-de-merito","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/registortorella.adv.br\/noticias\/primeira-secao-modula-suspensao-de-processos-sobre-juros-compensatorios-em-desapropriacao-e-autoriza-julgamento-parcial-de-merito\/","title":{"rendered":"Primeira Se\u00e7\u00e3o modula suspens\u00e3o de processos sobre juros compensat\u00f3rios em desapropria\u00e7\u00e3o e autoriza julgamento parcial de m\u00e9rito"},"content":{"rendered":"

\u200bAo julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o no\u00a0Recurso Especial 1.328.993<\/strong><\/a>, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restringiu a suspens\u00e3o de processos que discutem a taxa de juros compensat\u00f3rios nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de afastar da suspens\u00e3o aqueles em que n\u00e3o haja recurso quanto a tais encargos ou n\u00e3o estejam sujeitos a reexame necess\u00e1rio, a se\u00e7\u00e3o determinou que os casos em que haja tal discuss\u00e3o sejam resolvidos por decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, podendo o processo seguir quanto \u00e0s demais mat\u00e9rias.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o suspensos os processos j\u00e1 transitados em julgado at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma e os que versam sobre desapropria\u00e7\u00f5es para reforma agr\u00e1ria cuja imiss\u00e3o na posse tenha ocorrido ap\u00f3s a vig\u00eancia da\u00a0Lei 13.465\/2017<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Em setembro de 2018, a se\u00e7\u00e3o acolheu uma quest\u00e3o de ordem no REsp 1.328.993 suscitada pelo ministro Og Fernandes e entendeu que era necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o das Teses Repetitivas\u00a0126<\/strong><\/a>,\u00a0184<\/strong><\/a>,\u00a0280<\/strong><\/a>,\u00a0281<\/strong><\/a>,\u00a0282<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0283<\/strong><\/a>\u00a0e da\u00a0S\u00famula 408<\/strong><\/a>\u00a0do STJ, em virtude do julgamento de m\u00e9rito da\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.332<\/strong><\/a>\u00a0pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o colegiado determinou a suspens\u00e3o de todos os processos em tr\u00e2mite no territ\u00f3rio nacional a partir do momento em que a quest\u00e3o analisada \u2013 taxa de juros compensat\u00f3rios aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 se apresente, ressalvados incidentes, quest\u00f5es e tutelas interpostas a t\u00edtulo geral de provimentos de urg\u00eancia nos processos objeto do sobrestamento.<\/p>\n

Delimita\u200b\u200b\u200b\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram opostos pelo Incra para esclarecer o alcance da suspens\u00e3o de processos. Segundo a autarquia, o sobrestamento, na forma como foi determinado, afetava desnecessariamente processos em que n\u00e3o h\u00e1 insurg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao decidido pela senten\u00e7a quanto aos juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n

O ministro Og Fernandes, relator, afirmou que o Incra tem raz\u00e3o ao alertar que, nos casos de imiss\u00e3o de posse posteriores \u00e0 Lei 13.465\/2017, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia dos juros compensat\u00f3rios que eram previstos no\u00a0Decreto 3.365\/1941<\/strong><\/a>, portanto, deve-se afastar a suspens\u00e3o dos processos regidos pela lei superveniente.<\/p>\n

O relator destacou que o sobrestamento somente incidir\u00e1 quando a quest\u00e3o dos juros compensat\u00f3rios for controvertida, “n\u00e3o havendo que se falar em suspens\u00e3o pela mera aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de determinado \u00edndice”.<\/p>\n

Og Fernandes afirmou que o colegiado est\u00e1 fazendo um esclarecimento sobre o que foi decidido em setembro de 2018, j\u00e1 que, na ocasi\u00e3o, a se\u00e7\u00e3o “afastou expressamente a suspens\u00e3o quanto aos feitos transitados em julgado, alcan\u00e7ando, inclusive, aqueles processos com recurso parcial que n\u00e3o verse sobre os juros compensat\u00f3rios”.<\/p>\n

Ele disse ainda que a suspens\u00e3o determinada tamb\u00e9m n\u00e3o afeta processos em que a quest\u00e3o dos juros compensat\u00f3rios deixou de ser litigiosa, como pode ocorrer no caso de homologa\u00e7\u00e3o de acordo espec\u00edfico.<\/p>\n

Parcial d\u200b\u200be m\u00e9rito<\/h2>\n

O colegiado rejeitou o pedido do Incra para que a suspens\u00e3o abrangesse somente os processos na fase de recurso especial. Segundo o ministro Og Fernandes, tal medida “desvirtua-se da l\u00f3gica dos precedentes judiciais institu\u00edda pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, cuja efic\u00e1cia ganha relevo com a aplica\u00e7\u00e3o, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial firmada nos tribunais superiores, evitando-se a interposi\u00e7\u00e3o de recursos especiais e extraordin\u00e1rios nesses casos”.<\/p>\n

Ao citar o\u00a0Enunciado 126<\/strong><\/a>\u00a0da\u00a0II Jornada de Direito Processual Civil<\/em>, o relator disse que \u00e9 cab\u00edvel apenas uma restri\u00e7\u00e3o sobre o alcance do sobrestamento, permitindo ao Judici\u00e1rio, em todas as inst\u00e2ncias, resolver as quest\u00f5es n\u00e3o submetidas ao regime dos repetitivos.<\/p>\n

“Isto \u00e9: poder\u00e1 o juiz julgar parcialmente o m\u00e9rito da causa, deixando de se manifestar apenas sobre o cap\u00edtulo relativo aos juros compensat\u00f3rios incidentes no caso, nos termos do artigo 356, entre outros, do CPC\/2015”, concluiu o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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