Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), as cl\u00e1usulas de inalienabilidade t\u00eam dura\u00e7\u00e3o limitada \u00e0 vida do benefici\u00e1rio \u2013 seja ele herdeiro, legat\u00e1rio ou donat\u00e1rio \u2013, n\u00e3o se admitindo o gravame perp\u00e9tuo, transmitido sucessivamente por direito heredit\u00e1rio. Assim, as cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade n\u00e3o tornam nulo o testamento, que s\u00f3 produz efeitos ap\u00f3s a morte do testador.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, o colegiado julgou improcedente a\u00e7\u00e3o de nulidade de testamento de parte de im\u00f3veis gravados, deixados como heran\u00e7a para a companheira, com quem o falecido conviveu durante 35 anos.<\/p>\n
De acordo com os autos, em 1970, o pai do falecido deixou para ele oito apartamentos situados em um pr\u00e9dio no Rio de Janeiro. Em decorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de \u00e9brio habitual do herdeiro, no testamento foram fixadas cl\u00e1usulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade dos im\u00f3veis, para garantir que o benefici\u00e1rio n\u00e3o pudesse vender ou doar o patrim\u00f4nio recebido.<\/p>\n
Em 1996, o ent\u00e3o dono dos im\u00f3veis fez um testamento deixando parte dos bens herdados para sua companheira. Contudo, depois que ele morreu, seus filhos (netos do testador inicial) entraram com a\u00e7\u00e3o de nulidade do testamento, alegando que o documento n\u00e3o teria validade por causa das cl\u00e1usulas restritivas.<\/p>\n
A senten\u00e7a julgou nulo o testamento por considerar que ele contrariava as restri\u00e7\u00f5es registradas em rela\u00e7\u00e3o aos bens. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a nulidade sob o argumento de que o testador inicial (av\u00f4 dos autores da a\u00e7\u00e3o) tentou garantir o patrim\u00f4nio n\u00e3o s\u00f3 ao filho, mas tamb\u00e9m aos netos. Para o TJRJ, a cl\u00e1usula de inalienabilidade impede a transmiss\u00e3o dos bens por ato intervivos.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STJ, alegou-se que, em se tratando de testamento e sucess\u00e3o testament\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o de propriedade por ato intervivos, mas apenas manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, unilateral, para vigorar e produzir efeitos ap\u00f3s a morte do testador.<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, esclareceu que, enquanto o benefici\u00e1rio dos im\u00f3veis estava vivo, os bens se sujeitavam \u00e0 restri\u00e7\u00e3o imposta pelas cl\u00e1usulas estabelecidas no testamento deixado pelo seu pai. Contudo, ap\u00f3s sua morte, tais medidas restritivas perderam a efic\u00e1cia.<\/p>\n
O ministro afirmou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 un\u00edssona no sentido de que a cl\u00e1usula de inalienabilidade vital\u00edcia tem vig\u00eancia enquanto viver o benefici\u00e1rio, passando livres e desembara\u00e7ados aos seus herdeiros os bens objeto da restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Por for\u00e7a do princ\u00edpio da livre circula\u00e7\u00e3o dos bens, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a inalienabilidade perp\u00e9tua, raz\u00e3o pela qual a cl\u00e1usula em quest\u00e3o se extingue com a morte do titular do bem clausulado, podendo a propriedade ser livremente transferida a seus sucessores”, explicou.<\/p>\n
Antonio Carlos Ferreira destacou que o testamento \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico que somente produz efeito ap\u00f3s a morte do testador, quando ocorre a transfer\u00eancia do bem. Desse modo, “a elabora\u00e7\u00e3o do testamento n\u00e3o acarreta nenhum ato de aliena\u00e7\u00e3o da propriedade em vida, sen\u00e3o evidencia a declara\u00e7\u00e3o de vontade do testador, revog\u00e1vel a qualquer tempo”.<\/p>\n
Para o relator, considerando que as cl\u00e1usulas restritivas vigoraram durante a vida do testador, e que os efeitos do testamento questionado somente tiveram in\u00edcio com sua morte, devem ser consideradas v\u00e1lidas as disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade que beneficiaram a sua companheira.<\/p>\n
Segundo o ministro Antonio Carlos, o documento em discuss\u00e3o n\u00e3o avan\u00e7ou sobre a leg\u00edtima dos herdeiros e observou apenas a parte dispon\u00edvel para doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Sendo o testador plenamente capaz, a forma prescrita em lei e o objeto l\u00edcito, \u00e9 v\u00e1lido o testamento” \u2013 concluiu, dando provimento ao pedido para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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