<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 17\/05\/18 que devem ser de 6%, e n\u00e3o mais de 12%, os juros compensat\u00f3rios incidentes sobre as desapropria\u00e7\u00f5es por necessidade ou utilidade p\u00fablica e interesse social ou para fins de reforma agr\u00e1ria, no caso em que haja imiss\u00e3o pr\u00e9via na posse pelo Poder P\u00fablico e diverg\u00eancia entre o pre\u00e7o ofertado em ju\u00edzo e o valor do bem, fixado em senten\u00e7a judicial. Por maioria de votos, os ministros julgaram parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Medida Provis\u00f3ria 2.027-43\/2000 e demais reedi\u00e7\u00f5es, que alterou o Decreto-Lei 3.365\/1941, o qual disp\u00f5e sobre desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica. Os dispositivos estavam suspensos desde setembro de 2001, em raz\u00e3o de medida liminar concedida pelo Plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n
De acordo com o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a jurisprud\u00eancia constru\u00edda pelo pr\u00f3prio STF, que estabeleceu como devidos os juros compensat\u00f3rios e, posteriormente, fixou o percentual de 12% (S\u00famulas 164 e 618), justificou-se dentro de uma conjuntura de instabilidade econ\u00f4mica e inflacion\u00e1ria em que, por largo per\u00edodo, sequer havia previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Al\u00e9m disso, tais processos de desapropria\u00e7\u00e3o duravam d\u00e9cadas sem previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas hoje isso n\u00e3o se justifica, a despeito de a dura\u00e7\u00e3o de tais processos continuar sendo longa.<\/p>\n
Barroso sustentou\u00a0que a taxa de juros de 6% \u00e9 perfeitamente compat\u00edvel com as aplica\u00e7\u00f5es que existem no mercado financeiro. Foi considerada inconstitucional a express\u00e3o \u201cat\u00e9\u201d 6%, ou seja, o percentual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 6%. O relator salientou que a eleva\u00e7\u00e3o desproporcional do valor final das indeniza\u00e7\u00f5es dificulta uma pol\u00edtica p\u00fablica de desapropria\u00e7\u00e3o e onera programas de reforma agr\u00e1ria, com o enriquecimento sem causa dos expropriados. O relator referiu-se a dados oficiais apresentados no processo pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que revelam distor\u00e7\u00f5es nos processos de desapropria\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios de 12%. De 2011 a 2016, o Incra gastou R$ 978 milh\u00f5es com o pagamento desses juros e R$ 555 milh\u00f5es com as indeniza\u00e7\u00f5es em si.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Barroso afirmou ser constitucional o percentual de juros compensat\u00f3rios de 6% ao ano para remunera\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio pela imiss\u00e3o provis\u00f3ria do ente p\u00fablico na posse do seu bem, na medida em que consiste em \u201cpondera\u00e7\u00e3o legislativa proporcional entre o direito constitucional do propriet\u00e1rio \u00e0 justa indeniza\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e da economicidade\u201d. Quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo, foi dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao\u00a0caput\u00a0<\/i>do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365\/1941, de maneira a incidir juros compensat\u00f3rios sobre a diferen\u00e7a entre 80% do pre\u00e7o ofertado pelo ente p\u00fablico e o valor fixado na senten\u00e7a judicial. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 27 foi considerado inconstitucional, na parte que estabelecia teto para honor\u00e1rios advocat\u00edcios (em R$ 155 mil \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da MP, atualmente corrigidos para R$ 474 mil).<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
Ap\u00f3s diverg\u00eancia parcial do relator, aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida por seis ministros, foram consideradas constitucionais as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 incid\u00eancia dos juros compensat\u00f3rios quando n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o de efetiva perda de renda pelo propriet\u00e1rio com a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse (artigo 15-A, par\u00e1grafo 1\u00ba) e quando o im\u00f3vel tenha graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o iguais a zero (par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo).<\/p>\n
O entendimento prevalecente foi o de que os juros compensat\u00f3rios se destinam apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo propriet\u00e1rio. O ministro Barroso havia considerado tais restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais, mas decidiu reajustar seu voto nesta parte, com ressalva de seu entendimento pessoal, mantendo-se na relatoria do processo. O par\u00e1grafo 4\u00aa do artigo 15-A, segundo o qual o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode ser onerado por juros compensat\u00f3rios relativos a per\u00edodo anterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade ou posse titulada pelo autor da a\u00e7\u00e3o, foi considerado inconstitucional.<\/p>\n
Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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